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Documento Contratual Oficial • Validade Internacional

Termos e Condições de Serviço

Marco Contratual Geral de Serviços Tecnológicos — EXTASSIS NETwork, C.A.

Entidade Titular
EXTASSIS NETwork, C.A.
Registro Fiscal (RIF)
J-40019044-4
Domicílio Fiscal e Sede Legal
Barinas, Estado de Barinas, República Bolivariana da Venezuela.
Vigência
19 de novembro de 2026
PARTE I

PARTE I: TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

ARTIGO 1. NATUREZA DO CONTRATO E CONSENTIMENTO ELETRÔNICO

1.1. O presente instrumento (doravante, o "Contrato") constitui um acordo comercial vinculante entre EXTASSIS NETwork, C.A. (doravante, "EXTASSIS NETwork", "A Empresa" ou "O Provedor") e toda pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada em qualquer país ou território do mundo (doravante, o "Cliente" ou "Usuário"), que acesse, contrate, instale, administre ou revenda os produtos, infraestruturas ou softwares oferecidos pela Empresa.

1.2. Em conformidade com a Lei sobre Mensagens de Dados e Assinaturas Eletrônicas da República Bolivariana da Venezuela, a aceitação eletrônica mediante marcação da caixa de verificação em nosso portal oficial de clientes, o pagamento de uma fatura proforma ou o uso efetivo de qualquer serviço equivale à assinatura manuscrita do Cliente e produz plenos efeitos jurídicos probatórios.

1.3. O Cliente declara ser maior de idade segundo as leis de seu país e as leis venezuelanas, possuir plena capacidade civil e comercial para contratar e agir em nome próprio ou com poderes legais suficientes para obrigar a pessoa jurídica que representa.

ARTIGO 2. CATÁLOGO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

A EXTASSIS NETwork presta serviços de tecnologia da informação e telecomunicações digitais nas seguintes linhas de negócio:

2.1. Infraestrutura Web e Servidores: Hospedagem Web Compartilhada (Hospedagem na Web), Hospedagem WordPress Gerenciado, Servidores Privados Virtuais (VPS) e Servidores Dedicados Bare-Metal hospedados em datacenters internacionais de alta disponibilidade na América do Norte e Europa (incluindo Canadá, França e Alemanha).

2.2. Nomes de Domínio: Registro, renovação, transferência e gerenciamento DNS de domínios genéricos (gTLD) e territoriais (ccTLD).

2.3. Serviços de Streaming Multimídia: Transmissão de áudio ao vivo e AutoDJ para emissoras de rádio (protocolos Shoutcast, Icecast, HLS/HTTPS) e streaming de áudio/vídeo para canais de TV e eventos (RTMP/HLS), incluindo players web incorporáveis.

2.4. Contas Reseller (Revendedores Atacadistas): Fornecimento de plataformas white-label (marca branca) e recursos segmentados para que o Cliente comercialize serviços de hosting ou streaming aos seus próprios usuários finais.

2.5. Engenharia de Software e Desenvolvimento Multiplataforma: Design, arquitetura, programação, compilação, licenciamento e implantação de software sob medida, sistemas de automação de rádio, painéis de controle web, aplicativos desktop (Windows/Linux/macOS) e aplicativos móveis nativos ou híbridos (Android / iOS / PWA).

ARTIGO 3. INFRAESTRUTURA INTERNACIONAL E ENDEREÇAMENTO IP

3.1. O Cliente reconhece e aceita expressamente que a infraestrutura física de servidores operada pela EXTASSIS NETwork está localizada em datacenters internacionais (Canadá, França, Alemanha ou outras jurisdições técnicas globais) e não possui endereços IP geolocalizados na Venezuela.

3.2. Os endereços IP atribuídos a contas compartilhadas, VPS ou servidores dedicados são propriedade exclusiva da EXTASSIS NETwork ou de seus provedores de trânsito internacional. O Cliente recebe apenas um direito de uso temporário sobre tais IPs enquanto o serviço permanecer ativo e com pagamentos em dia. A EXTASSIS NETwork reserva-se o direito de modificar ou reatribuir endereços IP por razões técnicas, de roteamento ou segurança.

ARTIGO 4. REGISTRO E GESTÃO DE NOMES DE DOMÍNIO (NORMAS ICANN)

4.1. A EXTASSIS NETwork atua estritamente como intermediária técnica entre o Cliente e registradores credenciados pela ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) ou os respectivos registros nacionais (NIC).

4.2. O Cliente adere automaticamente à Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP) da ICANN e garante que o registro ou uso do domínio solicitado não infringe marcas registradas, nomes comerciais nem propriedade intelectual de terceiros.

4.3. É obrigação exclusiva do Cliente manter atualizados os dados reais do titular (Registrante) no registro WHOIS. A falsidade nesses dados autoriza a suspensão imediata do domínio sem direito a reclamação.

4.4. Domínios não renovados antes da data de expiração entram em suspensão e posteriormente no Período de Redenção (Redemption Grace Period), cuja reativação acarreta taxas administrativas internacionais elevadas a serem pagas integralmente pelo Cliente. A EXTASSIS NETwork não se responsabiliza pela perda ou captura por terceiros de domínios expirados por falta de pagamento oportuno.

ARTIGO 5. STREAMING DE RÁDIO E TELEVISÃO: NEUTRALIDADE E DIREITOS AUTORAIS

5.1. A EXTASSIS NETwork opera exclusivamente como fornecedora de capacidade técnica de transmissão de dados (largura de banda e servidor multimídia). A Empresa não produz, edita, seleciona, audita nem exerce controle editorial prévio sobre os sinais de áudio ou vídeo transmitidos pelo Cliente.

5.2. O Cliente declara sob juramento possuir todas as licenças, concessões administrativas de radiodifusão e autorizações vigentes expedidas pelas sociedades de gestão coletiva de direitos autorais e conexos aplicáveis em seu país de emissão e nos países de recepção (como ECAD, SACVEN, ASINCOL, SGAE, BMI, ASCAP, SoundExchange, PPL, entre outras).

5.3. Diante de qualquer denúncia formal, notificação DMCA (Digital Millennium Copyright Act) ou ordem judicial por transmissão não autorizada de música, fonogramas, retransmissão ilegal de canais de TV (IPTV pirata), eventos esportivos ou sinais protegidos, a EXTASSIS NETwork procederá à suspensão imediata e irrevogável do serviço e cancelamento da conta sem reembolso, mantendo plena indenidade perante os titulares dos direitos.

5.4. Aplicativos Móveis de Rádio e TV: Para desenvolvimento e publicação de apps na Google Play Store ou Apple App Store, o Cliente deverá fornecer documentação legal verificável comprovando titularidade da marca, logotipo e direitos de transmissão da emissora ou canal. A EXTASSIS NETwork não assume responsabilidade por rejeições, suspensões ou remoções executadas pela Google LLC ou Apple Inc. devido a alterações de políticas das lojas ou reclamações de terceiros contra o Cliente.

ARTIGO 6. CONTAS RESELLER (REVENDEDORES)

6.1. O titular de uma conta Reseller atua como empresário independente perante seus clientes finais. Não existe vínculo societário, trabalhista, de representação nem de franquia entre a EXTASSIS NETwork e os usuários do Reseller.

6.2. O Reseller assume o suporte técnico de primeiro nível, a gestão de cobranças e o atendimento legal de seus clientes. A EXTASSIS NETwork atenderá somente solicitações técnicas provenientes do titular registrado da conta Reseller.

6.3. O Reseller é civil e contratualmente responsável por todas as ações, omissões, abusos de rede, envios de SPAM ou infrações legais cometidas a partir das subcontas hospedadas sob seu plano.

ARTIGO 7. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, APLICATIVOS DESKTOP E MÓVEIS

7.1. Titularidade de Propriedade Intelectual: Salvo cessão expressa e por escrito devidamente autenticada, a EXTASSIS NETwork conserva 100% dos direitos patrimoniais e morais de autor sobre o código-fonte base, arquiteturas, bibliotecas proprietárias, motores de processamento de áudio, algoritmos e frameworks desenvolvidos pela Empresa.

7.2. Licença de Uso: O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e condicionada ao pagamento pontual das tarifas acordadas. Em software comercializado por assinatura (SaaS ou licenciamento periódico), a falta de pagamento suspenderá automaticamente a validação da licença no servidor de autenticação.

7.3. Escopo e Modificações: Todo desenvolvimento sob medida reger-se-á estritamente pelo documento de especificações técnicas aprovado pelo Cliente. Qualquer alteração posterior, integração adicional ou mudança de layout constituirá nova demanda sujeita a orçamento independente.

7.4. Garantia de Funcionamento: É concedida garantia de trinta (30) dias corridos contados da entrega do software para correção de defeitos de programação (bugs) reproduzíveis. A garantia caduca imediatamente se o Cliente ou terceiros alterarem o código, manipularem bancos de dados, executarem o software em sistemas não suportados ou instalarem módulos incompatíveis.

7.5. Proibições sobre o Software: É terminantemente proibido descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, burlar sistemas de ativação/licenciamento, alugar ou redistribuir cópias do software desktop ou móvel da EXTASSIS NETwork.

ANEXO I

ANEXO I: POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (AUP) E TOLERÂNCIA ZERO

O cumprimento estrito desta Política de Uso Aceitável é condição essencial para a permanência de qualquer serviço na EXTASSIS NETwork. A violação de qualquer proibição autoriza a Empresa a suspender ou encerrar o serviço imediatamente e em definitivo, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

1. TOLERÂNCIA ZERO AO SPAM (E-MAIL NÃO SOLICITADO)

1.1. A EXTASSIS NETwork aplica política absoluta de Tolerância Zero contra SPAM. É proibido o envio de e-mails em massa não solicitados (UCE/UBE), campanhas frias, compra/aluguel de listas e execução de scripts de envio em massa a partir de servidores compartilhados, reseller ou VPS.

1.2. Todo envio de boletins (newsletters) deve ocorrer exclusivamente por sistemas Double Opt-In, exibindo claramente a identidade do remetente e link funcional de descadastramento imediato (Unsubscribe).

1.3. Se uma conta fizer com que um IP da EXTASSIS NETwork seja listado em blacklists internacionais (Spamhaus, Barracuda, SORBS, SpamCop, etc.), o Cliente pagará multa administrativa de USD $150,00 por IP afetado para cobrir custos de limpeza, remoção de lista e reconfiguração de rede, sem prejuízo do encerramento definitivo da conta.

2. PROIBIÇÃO DE MALWARE, ATAQUES CIBERNÉTICOS E ATIVIDADES ILÍCITAS

É estritamente proibido utilizar servidores, redes ou serviços da EXTASSIS NETwork para:

2.1. Software Malicioso: Hospedar, distribuir, vincular ou executar vírus, trojans, worms, ransomware, spyware, adware, keyloggers, rootkits, web shells (como c99, r57 ou similares) ou qualquer código destinado a danificar, interceptar ou assumir controle não autorizado.

2.2. Phishing e Fraude: Criar páginas falsas de login ou falsificar identidade de bancos, gateways de pagamento, redes sociais, órgãos públicos ou empresas comerciais para engano ou captura de credenciais.

2.3. Ataques de Rede: Executar, coordenar ou participar de ataques DDoS, flooding (SYN, UDP, HTTP), varredura de portas, força bruta, injeção SQL automatizada, spoofing de IP ou participação em botnets.

2.4. Conteúdo Ilegal: Hospedar ou difundir material de abuso ou exploração sexual infantil (CSAM), pornografia infantil, zoofilia, necrofilia, apologia ao terrorismo, incitação ao ódio racial ou religioso, tráfico de armas, entorpecentes, documentos falsificados ou promoção de crimes tipificados na lei venezuelana ou internacional.

2.5. Pirataria e Warez: Distribuir software pirata, cracks, keygens, seriais ilegais, filmes, séries, e-books protegidos ou links de download/torrent de conteúdo protegido sem licença.

3. ABUSO DE RECURSOS E USO JUSTO ("ILIMITADO")

3.1. Nos planos de hosting compartilhado ou reseller com espaço em disco ou transferência "ilimitada", tal conceito aplica-se exclusivamente ao funcionamento normal de sites comerciais, institucionais ou informativos.

3.2. É proibido utilizar contas de hospedagem web como:

  • Discos rígidos virtuais ou armazenamento pessoal/corporativo em nuvem.
  • Repositório de backups externos ou arquivos compactados históricos (.zip, .tar.gz, .rar, .sql acumulados).
  • Servidores de download em massa (.mp4, .mkv, .mp3, .iso, .exe).
  • Fazendas de mineração de criptomoedas (Bitcoin, Monero, etc.) ou processamento distribuído intensivo.
  • Proxies abertos, nós Tor, VPNs públicas, bots de scraping em massa ou rastreadores agressivos.
  • Portais de jogos online de alto consumo, salas IRC ou fazendas de links SEO.

3.3. Nenhuma conta compartilhada poderá consumir de forma contínua mais de 25% da CPU ou RAM atribuídas por mais de noventa (90) segundos. Em caso de sobrecarga que afete a estabilidade do nó, a EXTASSIS NETwork poderá limitar (throttle) ou suspender temporariamente a conta até a otimização ou migração para VPS ou Servidor Dedicado.

4. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA E ATUALIZAÇÃO DO CLIENTE

4.1. O Cliente é responsável por manter atualizados todos os CMS (WordPress, Joomla, PrestaShop), temas, plugins e scripts, além de usar senhas fortes. Se uma conta for invadida por falhas no código do Cliente e usada para SPAM ou ataques, a EXTASSIS NETwork suspenderá a conta imediatamente para proteger a infraestrutura global.

ANEXO II

ANEXO II: POLÍTICA DE FATURAMENTO, PAGAMENTOS E NÃO REEMBOLSO

1. CICLOS DE FATURAMENTO, INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DE CONTAS

1.1. Todos os serviços são contratados na modalidade pré-paga (mensal, trimestral, semestral, anual ou plurianual). As faturas de renovação são geradas automaticamente com dez (10) dias de antecedência ao vencimento.

1.2. Não havendo compensação do pagamento na data de vencimento, o serviço entra em mora e é suspenso automaticamente após quarenta e oito (48) horas.

1.3. Persistindo o atraso por quinze (15) dias corridos após o vencimento, o sistema executará o encerramento definitivo e exclusão irreversível de todos os arquivos, bancos de dados, e-mails e configurações, sem responsabilidade para a EXTASSIS NETwork.

1.4. A reativação de serviços suspensos por atraso antes da exclusão definitiva poderá gerar taxa administrativa de reconexão.

2. MEIOS DE PAGAMENTO, MOEDA E TRIBUTOS

2.1. Os valores expressos em dólares americanos (USD) podem ser pagos por gateways internacionais habilitados ou em Bolívares (VES) conforme taxa oficial do Banco Central da Venezuela (BCV) vigente na data efetiva do pagamento.

2.2. Às operações faturadas em território venezuelano aplicam-se os impostos previstos na legislação tributária nacional (IVA, IGTF, entre outros).

2.3. O Cliente deverá informar o comprovante na área do cliente ou canais oficiais de cobrança. Pagamentos com referências duplicadas, adulteradas ou fraudulentas resultarão no bloqueio imediato da conta e denúncia às autoridades.

3. POLÍTICA ESTRITA DE NÃO REEMBOLSO

3.1. Como os serviços digitais são provisionados de forma imediata, consomem hardware dedicado e geram custos irreversíveis junto a fornecedores internacionais e registradoras, a EXTASSIS NETwork NÃO realiza devoluções nem reembolsos, totais ou parciais, após a ativação ou entrega.

3.2. De forma exemplificativa e não limitativa, ficam excluídos de qualquer pedido de reembolso:

  • Registro, renovação ou transferência de nomes de domínio (sem exceção).
  • Servidores Privados Virtuais (VPS) e Servidores Dedicados.
  • Planejaros de Hospedagem na Web, WordPress Hosting, Contas Reseller e Streaming (Rádio/TV) após ativados.
  • Licenças de software comercial (cPanel/WHM, Plesk, plataformas de faturamento, LiteSpeed, Imunify360, CloudLinux, SSL, Windows Server).
  • Desenvolvimento de software sob medida, web design, configuração de servidores ou criação de apps móveis já iniciados.
  • Saldos adicionados na carteira virtual do Cliente.
  • Contas suspensas ou canceladas por violação dos Termos ou da Política de Uso Aceitável.
  • Interrupções decorrentes de bloqueios de operadoras locais (ISP) no país do Cliente, falhas elétricas do Cliente ou desconhecimento técnico no uso das ferramentas.

4. PROIBIÇÃO DE CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES FRAUDULENTAS

4.1. O Cliente concorda em resolver qualquer dúvida ou divergência financeira diretamente com o departamento administrativo da EXTASSIS NETwork antes de recorrer ao seu banco ou operadora.

4.2. A abertura de chargeback ou disputa injustificada no PayPal, cartões ou gateways constitui violação contratual grave. A EXTASSIS NETwork suspenderá imediatamente todos os serviços ativos, reterá domínios ou arquivos até quitação integral, reportará o incidente às bases antifraude internacionais (MaxMind / FraudRecord) e adotará medidas judiciais para cobrar o valor contestado mais despesas bancárias, custos administrativos e honorários.

ANEXO III

ANEXO III: ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E BACKUPS

1. DISPONIBILIDADE DE REDE (UPTIME DE 99,9%)

1.1. A EXTASSIS NETwork garante disponibilidade mensal de conectividade de rede de 99,9% em seus nós principais de hosting e streaming.

1.2. Comprovada indisponibilidade atribuível exclusivamente à nossa infraestrutura abaixo de 99,9% no mês, o Cliente poderá solicitar em até cinco (5) dias crédito equivalente a 10% do valor mensal do plano afetado, aplicável exclusivamente a renovações futuras, constituindo o único remédio compensatório disponível.

2. EXCLUSÕES DO SLA E FORÇA MAIOR

Não serão computados como indisponibilidade imputável à EXTASSIS NETwork:

  • Janelas de manutenção programada ou atualizações críticas de segurança notificadas previamente.
  • Falhas em provedores internacionais certificados de infraestrutura e trânsito IP (upstream providers), rompimento de cabos submarinos internacionais ou incidentes físicos em datacenters internacionais de alta disponibilidade.
  • Ataques DDoS massivos que ativem mitigação automática ou blackhole.
  • Causas de Força Maior, Caso Fortuito e Terceiros: Falhas ou racionamentos do sistema elétrico nacional ou regional, interrupções ou degradações nas redes de telecomunicações públicas ou privadas, filtragens DNS, restrições de roteamento ou bloqueios de endereços IP executados por operadoras de telefonia e provedores de acesso à Internet (ISPs) nacionais ou internacionais, determinações regulatórias ou administrativas, desastres naturais, pandemias, greves ou conflitos bélicos.

3. POLÍTICA DE CÓPIAS DE SEGURANÇA (BACKUPS)

3.1. O Cliente é o único responsável por realizar e baixar cópias de segurança periódicas de todas as suas informações.

3.2. Embora a EXTASSIS NETwork possa manter sistemas automatizados de backup de cortesia em certos servidores para desastres de hardware, tais backups são fornecidos "no estado em que se encontram" (as-is), sem garantia de integridade, frequência ou disponibilidade. A Empresa não responde por perda total ou parcial de dados ou arquivos multimídia.

PARTE II

PARTE II: DISPOSIÇÕES LEGAIS FINAIS, INDENIDADE E JURISDIÇÃO MUNDIAL

ARTIGO 8. LIMITAÇÃO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE

8.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a EXTASSIS NETwork, C.A., seus sócios, diretores, administradores, funcionários e agentes não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receita, interrupção de emissões de rádio ou TV, perda de audiência, dano reputacional ou perda de dados, mesmo se previamente avisados.

8.2. Em qualquer hipótese em que tribunal competente determine responsabilidade econômica direta à EXTASSIS NETwork, a indenização total acumulada ficará estritamente limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico objeto da reclamação nos últimos trinta (30) dias anteriores ao evento.

ARTIGO 9. CLÁUSULA DE INDENIDADE INTEGRAL

9.1. O Cliente compromete-se a defender, indenizar e manter totalmente indene a EXTASSIS NETwork, C.A. (RIF J-40019044-4), seus dirigentes e equipe técnica contra qualquer ação judicial, multa, sanção administrativa, reclamação de direitos autorais, custas e honorários advocatícios movidos por terceiros ou autoridades em qualquer país em decorrência direta ou indireta de: (a) uso dos serviços; (b) conteúdo hospedado ou transmitido pelo Cliente ou subusuários; (c) violação de propriedade intelectual; ou (d) descumprimento deste Contrato.

ARTIGO 10. CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE DE DADOS

10.1. A EXTASSIS NETwork tratará os dados pessoais e corporativos do Cliente sob estrita confidencialidade, utilizando-os unicamente para gestão contratual, faturamento, suporte técnico e obrigações tributárias.

10.2. A Empresa não venderá nem cederá bases de clientes a terceiros para fins comerciais, revelando informações apenas mediante ordem judicial válida emanada de tribunais competentes da República Bolivariana da Venezuela ou cooperação legal contra cibercrimes graves, fraude financeira ou exploração infantil.

ARTIGO 11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO EXCLUSIVA (VALIDADE MUNDIAL)

11.1. Submissão Universal ao Ordenamento Jurídico Venezuelano: Este Contrato possui alcance internacional e vincula todos os Clientes independentemente do país ou continente de contratação. Para todos os efeitos de validade, interpretação, execução ou rescisão, rege-se exclusivamente pelas leis da República Bolivariana da Venezuela (Código Comercial, Código Civil, Lei Especial contra os Delitos Informáticos e Lei sobre Mensagens de Dados e Assinaturas Eletrônicas), ficando expressamente excluída qualquer legislação estrangeira e a Convenção da ONU sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

11.2. Renúncia Irrevogável a Foro Estrangeiro e Domicílio Especial: O Cliente renuncia expressa, definitiva e irrevogavelmente a qualquer outro foro ou jurisdição nacional ou estrangeira. Para toda controvérsia ou litígio, as partes elegem como domicílio processual especial e excludente a cidade de Barinas, Estado de Barinas, República Bolivariana da Venezuela, submetendo-se integralmente aos seus Tribunais Comerciais e Civis.

ARTIGO 12. ALTERAÇÕES, DIVISIBILIDADE E ACORDO INTEGRAL

12.1. Alterações: A EXTASSIS NETwork poderá atualizar ou complementar este documento a qualquer momento mediante publicação em https://extassisnetwork.com. A continuidade do uso dos serviços implicará aceitação integral.

12.2. Divisibilidade: Caso alguma cláusula seja declarada nula ou inexequível judicialmente, tal nulidade atingirá apenas essa cláusula específica, mantendo plena vigência as demais disposições.

12.3. Acordo Total: Este texto e seus Anexos constituem o acordo integral e exclusivo entre a EXTASSIS NETwork, C.A. e o Cliente, anulando quaisquer ofertas verbais ou acordos anteriores não formalizados por escrito.

EXTASSIS NETwork, C.A.
RIF: J-40019044-4
Barinas, Estado de Barinas — República Bolivariana da Venezuela.